Um breve histórico do Poder Legislativo Municipal de Cambuquira

Ana Paula Lemes de Souza

A 12 de maio de 1909, pelo Decreto Estadual n° 2.528, e em cumprimento às Leis 373 e 396, Cambuquira constituiu-se Município, desmembrado do Município de Três Corações; e, a seguir, pelo Decreto Estadual n° 2.550, de 04 de junho de 1909, nomeou-se o seu primeiro Prefeito, Dr. Raul de Noronha Sá.
O Legislativo Municipal era denominado Conselho Deliberativo, composto de sete membros efetivos, eleitos pelo povo, e definido pelos dispositivos do Decreto n° 1.777, de 30 de dezembro de 1904. Em um primeiro momento, durante o governo do Dr. Raul de Noronha Sá, Cambuquira não instalou o seu Conselho, o que veio acontecer somente a 1° de junho de 1912, na administração do Dr. Thomé Brandão, segundo Prefeito.
O Município foi solenemente instalado, pela posse dos membros do seu primeiro Conselho Deliberativo, do qual faziam parte os Senhores: Aureliano de Andrade Junqueira (Presidente), Cláudio Amâncio da Silva Lemes, Joaquim Dias da Silva, Ângelo Hermida Vilar, Alfredo Moreira de Carvalho, João Pinto de Rezende e José Pedro Manso.
Quando a Revolução de 1930 triunfou, Getúlio Vargas tornou-se chefe do Governo Provisório brasileiro, fato que marca o fim da República Velha. A constituição de 1891 foi revogada e Getúlio passou a governar por meio de decretos, interrompendo em todo o território o exercício constitucional. Foram nomeados os chamados Interventores Federais para todos os Governos dos Estados, substituindo os Presidentes, com a exceção de Minas Gerais, onde Olegário Maciel, Presidente do Estado, foi mantido como interventor.
O Decreto n° 9.678, de 11 de novembro de 1930, em vista da Revolução, instituiu um novo regime às Prefeituras de todo o Estado e, em 10 de Janeiro de 1931, foi inaugurado o Conselho Consultivo do Município de Cambuquira, constituído por ato do Governo do Estado, no citado Decreto, e instalado efetivamente através do Decreto Municipal n° 01, de 24 de dezembro de 1930. O Conselho era composto pelos seguintes membros nomeados: Joaquim Dias da Silva, Pedro Beltrão de Souza Diniz, Dr. José Ribeiro Nogueira, Mário de Azevedo (Secretário) e Dr. Manoel Dias dos Santos Brandão, substituído, por não aceitação, pelo Sr. Tristão de Azevedo Silva. Quem presidia as sessões era Dr. Sylvio Marinho, Prefeito Municipal.
Em 1935 este Conselho foi substituído, por ato do Governo do Estado, por outros membros, que permaneceram nessa função até o restabelecimento do regime constitucional. Os membros nomeados foram os Senhores: Djalma Costa, Benevenuto Braz Vieira (Secretário), José Leonel de Rezende (Presidente do Conselho), José Félix Gonçalves e Tristão de Azevedo Silva. O prefeito, na época do novo Conselho, era o Dr. Manoel Dias dos Santos Brandão, que substituiu o Dr. Sylvio Marinho em 17 de maio de 1935.
Durante todo o período de sua existência, o Conselho Consultivo possuía como funções: emitir opinião sobre os recursos referentes aos atos do interventor nos seus aspectos legais, jurídicos e na sua conveniência para o Estado; emitir parecer sobre as consultas do interventor ou do Governo Provisório; e sugerir medidas relativas à administração pública para as autoridades municipais, estaduais e federais.
Por lei, o órgão era composto por cinco ou mais membros, nomeados sob proposta do interventor do Estado, por decreto do Chefe do Governo Provisório e referendado pelo Ministro de Estado da Justiça, Negócios e Interiores. Os seus membros deveriam ser cidadãos brasileiros, com boa reputação e domiciliados em localidade de fácil comunicação.
A reunião ocorria sempre que o interventor, o prefeito ou os seus membros julgassem necessário. Suas sessões eram públicas, salvo deliberação em contrário, e as resoluções eram tomadas por maioria absoluta de votos.
O Conselho esteve em vigor até o dia 27 de Julho de 1936 e, em 28 de Julho de 1936, através do restabelecimento do regime constitucional, foi instalada a Câmara Municipal de Cambuquira, em sua primeira legislatura.
A Câmara era composta por sete vereadores, cujas funções se exerciam em duas sessões anuais, destinadas, a primeira, na primeira quinzena de janeiro, para a tomada de contas da administração, e a segunda, na primeira quinzena de outubro, para a elaboração de leis e orçamentos. Qualquer outra sessão, em caráter extraordinário, somente aconteceria por convocação direta do Prefeito, e com a indicação expressa do assunto a ser tratado.
A Câmara Municipal de Cambuquira, eleita em 07 de julho de 1936, para o quatriênio de 1936 a 1940, foi composta pelos seguintes membros: Gabriel Flavio Carneiro (Presidente), João Garcia da Fonseca (Primeiro Secretário), Prudente Calil (Segundo Secretário), Dr. Ordomundi Gomes Ferreira, Pedro Beltrão de Souza Diniz, Dr. José de Freitas Henriques e Benevenuto Braz Vieira. Datam desta legislatura: a promulgação do primeiro Regimento Interno e a reforma do Regime Tributário Municipal
O primeiro presidente da Câmara Municipal, e também o vereador mais votado, Gabriel Flávio Carneiro (Dr. Bilotti), foi o engenheiro responsável pela velha estrada Cambuquira - Rio de Janeiro, e por outras importantes obras cambuquirenses. Homem de espírito público e reconhecidamente benemérito, foi também Prefeito Municipal, de 1959 a janeiro de 1960.
Porém, em 11 de Janeiro de 1937, Gabriel Flávio Carneiro e João Garcia da Fonseca renunciaram, e Pedro Beltrão de Souza Diniz e Benevenuto Braz Vieira enviaram ofício dizendo que somente voltariam à Câmara quando esta estivesse legalmente completa. Dr. João Silva Filho foi convocado como suplente, em 08 de Março de 1937.
Todavia, um fato histórico mudou os rumos do Legislativo, interrompendo, efemeramente, esta que deveria ter sido a primeira legislatura. Às 19 horas do dia 10 de novembro de 1937, pelo presidente Getúlio Vargas, foi instalado o Estado Novo, que suprimiu a função legislativa em toda a União, além de promulgar uma nova Constituição, elaborada por Francisco Campos e apelidada de Polaca. Os Estados passaram a ser governados por interventores, nomeados pelo Presidente, que designavam os Prefeitos Municipais, estes, subordinados ao Código dos Prefeitos, que lhes regia as atribuições. Toda a atividade legislativa municipal foi suspensa.
O Presidente Getúlio Vargas foi deposto pelos militares em 25 de outubro de 1945, quando voltou à normalidade o regime democrático. Com a Nova Constituição, datada de 1947, a ordem Municipal foi reorganizada e foi concedido o direito de se elegerem todos os componentes da administração, inclusive o Prefeito, que até então era nomeado pelo Presidente do Estado.
A Câmara Municipal é então reaberta e começa a tomar a forma que hoje possui, composta por nove vereadores e respectivos suplentes.

Fontes de consulta:
- Cambuquira – Estância Hidromineral e Climática – Thomé e Manoel Brandão – IBGE, ed. 1958.
- Atas das reuniões do Conselho Consultivo de Cambuquira, com início em 10/01/1931.
- Ata de instalação e Atas das reuniões da Câmara Municipal de Cambuquira, eleita para o quatriênio 1936 a 1940, com início em 28/07/1936.

Galeria dos Presidentes - 01

1947. Depois de 10 anos na inatividade, o Legislativo Municipal é então restabelecido. Era o fim do Estado Novo e a firmação da Nova Constituição do Estado de Minas Gerais, de 1947, e da Nova Constituição Federal, de 1946, a qual representou um grande avanço das liberdades individuais do cidadão. Foi a consolidação absoluta do período da redemocratização do País pós-guerra e pós-getulismo.
A eleição se deu a 23 de novembro de 1947. Essa foi uma data histórica, pois, a partir desta época, o cambuquirense pôde eleger não só os seus Vereadores, como também o seu Prefeito.
A primeira Câmara, a partir desse novo período, teve os seguintes componentes: Dr. João Silva Filho (vereador mais votado e Vice-Presidente e, quando licenciado, foi substituído como vereador por Abenir de Andrade Junqueira), Jary Sérgio de Oliveira (Secretário, tendo renunciado ao cargo na Mesa em 08 de Maio de 1948, mas sendo reeleito pelos Edis em 25 de Janeiro de 1949), Antônio Gonçalves, Sebastião Ribeiro Soares, Antônio Augusto Maia (renunciou, sendo substituído como vereador por Paulo Silva), Dimas Fonseca, Dr. Orlando Fonseca Lobato (eleito, mas não empossado, sendo substituído por Manoel Lopes Serrano de Oliveira) e João Ribeiro de Matos, sob a presidência do ilustre farmacêutico Sr. José Leonel de Rezende, tido pelos colegas como uma “figura simpática e dinâmica”, e que foi também presidente do Conselho Consultivo Municipal, em 1935.
A instalação da Câmara Municipal de Cambuquira se deu a 10 de dezembro de 1947, em uma das salas da Prefeitura, sob a Presidência do Dr. João Manoel de Oliveira Brasil Filho, Juiz de Direito Eleitoral da Comarca. As futuras reuniões ordinárias aconteceriam no Edifício da Prefeitura e, posteriormente, na Sala de Audiências do Fórum local.
A 21 de dezembro de 1947, foi dada a posse ao primeiro Prefeito eleito por Cambuquira: Sr. André Bacha, e a seu Vice, Dr. Vicente Urti, no Edifício do Grupo Escolar Dr. Raul Sá.
Para realização do Regimento Interno, na época, foi utilizado o modelo organizado pelo Departamento de Assistência aos Municípios, publicado no jornal Minas Gerais, a 11 de Dezembro de 1947, com algumas emendas modificativas.
Datam dessa legislatura: o início da realização de uma idéia inovadora da época, que era construção do Aeroporto Sul de Minas, consórcio entre duas Municipalidades, Cambuquira – Três Corações, conquistada em conjunto pela batalha de Vereadores e Prefeitura; a regulamentação dos horários do Comércio e das Indústrias; processo geral de modificação de nomenclatura das ruas da Cidade.
O mandato durou três anos, e nele foram estabelecidas as bases para o futuro da Câmara Municipal de Cambuquira. Rememorando as palavras de Sr. José Leonel de Rezende, Presidente da Casa, ao final dos trabalhos legislativos: “Penso que, nada obstante ter cometido algumas faltas, não desmereci a confiança dos meus colegas e pude, mercê de Deus, resolver com serenidade e isenção de ânimo os poucos casos desavindos que se me apresentaram. Aos amigos que vão continuar na próxima legislatura desejo um feliz êxito no desempenho de suas nobres atribuições e aos que, como eu, ficam de fora, continuem pugnando pelo progresso de nossa querida Cambuquira”. Louvado seja.

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